Atualizações
Trabalhistas e Previdenciárias
- Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - Novas regras desde de agosto/23
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11678.htm
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11678.htm